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Alterações nas leis de controle da infecção, com multas e até prisão

Entre as alterações propostas pelo governo, a serem submetidas a Dieta, se incluem aplicações de multas ou prisão para quem violar as medidas.

O projeto para alterações das Leis de Medidas Especiais, de Doenças Infecciosas e de Quarentena foi aprovado pelo governo na manhã de sexta-feira (22).

O próximo passo é submetê-lo à aprovação da Dieta Nacional, o poder legislativo do país, esperando que a oposição o aprove para ser implementado já no começo de fevereiro, embora haja vozes de que algumas emendas sejam pesadas.

Governadores ganham força

A Lei de Medidas Especiais estabelece claramente o apoio às empresas que cooperaram na redução do horário de expediente e no gozo de licença dos funcionários. Os governos do país e locais estipulam que “as medidas financeiras necessárias serão tomadas com eficácia”, por isso oferecem até 60 mil ienes por dia como verba de cooperação para os estabelecimentos comerciais que servem bebida alcoólica.

Cada governador passa a ter a prerrogativa da atual emissão de ‘orientação’ para ‘ordem’, tornando mais rígida e clara as medidas locais durante o período de estado de emergência.

Se houver risco de propagação da infecção antes mesmo da declaração ser emitida, foi adicionada à lei ‘medidas prioritárias como a prevenção da propagação’. Como no caso do estado de emergência, o governador poderá ordenar redução da jornada de trabalho e licença dos trabalhadores, por exemplo. O infrator será multado em até 300 mil ienes. Nesse caso trata-se de punição administrativa com sanção monetária e sem histórico de punição criminal.

Multa e até prisão

No descumprimento a alteração prevê aplicação de multas aos donos dos estabelecimentos com valores de até 300 mil ienes, se o pedido foi feito antes da declaração de emergência, e de até 500 mil ienes se for durante o período de estado de emergência.

Em relação aos pacientes com Covid-19, a alteração da Lei de Doenças Infecciosas prevê multa de até 1 milhão de ienes ou prisão de até 1 ano caso se recuse a internar ou que fuja da instituição de tratamento. No caso de se negar à pesquisa do centro de saúde ou de respostas mentirosas fica sujeito à multa de até 500 mil ienes.

Em todos esses casos a pessoa ficará com histórico de penalidade criminal.

Lei de Quarentena: passageiro infrator é alvo de punição

Essa também foi alvo de revisão no aspecto do pedido aos passageiros que vêm ou retornam do exterior. Mesmo que o resultado do teste para o novo coronavírus seja negativo, se o chefe da seção de quarentena do aeroporto pedir que fique 14 dias em casa, se a pessoa não cumprir, não há nenhuma punição.

Se a proposta da emenda for aprovada o passageiro que descumprir esse pedido poderá ser punido com multa de até 1 milhão de ienes ou prisão de até 1 ano.

Outras emendas constam do projeto de reforma das 3 leis, como o de assegurar leitos para tratamento em cada uma das províncias.

Espera-se discussões fervorosas entre os partidos da situação e oposição em relação a cada um dos tópicos, especialmente da aplicação das punições. As discussões começam na tarde de sexta-feira e devem prosseguir na próxima semana, podendo ter alterações.

Fontes: NHK e Nikkei.

Lei juvenil sofrerá mudanças para punir jovens de 18 e 19 anos

Governo anuncia que pretende mudar a lei juvenil para punir jovens entre 18 e 19 anos como "adultos".

Durante reunião de gabinete desta sexta-feira (19), os membros do Partido Liberal Democrata decidiram mudar a lei juvenil (shonen-ho) e reduzir a maioridade para 18 anos.

Os jovens de 18 e 19 anos continuarão a ser protegidos pela lei juvenil, mas terão uma classificação especial, de “jovens específicos” (tokutei shonen). A lei continuará a manter o Tribunal da Família como responsável pelos incidentes criminais de juvenis. Entretanto, a mudança aumentará a quantidade de incidentes que serão encarregados à promotoria.

Os casos que podem ser enviados à promotoria incluem assassinatos ou homicídios dolosos, roubos, incêndios, estupros, entre outros. Nesse caso, os jovens serão julgados da mesma forma de que adultos, podendo ter os seus nomes, fotos e informações pessoais divulgados.

Após o pedido formal ao parlamento, o Ministério da Justiça efetuará novas provisões para tratar os pessoas entre 18 e 19 anos como “jovens específicos”.

Fonte: NHK

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