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Por coronavírus, STF autoriza governo a fazer gasto não previsto no Orçamento

BRASÍLIA – O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o governo federal a aportar recursos extras em ações de combate ao novo coronavírus, mesmo sem indicar a fonte das receitas.

A medida liminar – de caráter provisório – foi concedida por Moraes neste domingo. Ele atendeu a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que na quinta-feira ingressou com uma ação para garantir que o governo não violasse a leis de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a de a Diretrizes Orçamentárias de 2020 (LDO).

“O surgimento da pandemia de Covid-19 representa uma condição superveniente absolutamente imprevisível e de consequências gravíssimas, que, afetará, drasticamente, a execução orçamentária anteriormente planejada, exigindo atuação urgente, duradoura e coordenada de todos as autoridades federais, estaduais e municipais em defesa da vida, da saúde e da própria subsistência econômica de grande parcela da sociedade brasileira, tornando, por óbvio, lógica e juridicamente impossível o cumprimento de determinados requisitos legais compatíveis com momentos de normalidade”, escreveu Moraes.

Com a ação direta de inconstitucionalidade (ADI), o Palácio do Planalto conseguiu que o STF fixasse uma interpretação aos dispositivos das leis que não permitem ao governo fazer uma nova despesa sem apontar de onde virão os recursos para cobri-la.

O ministro acatou o pedido para que, segundo determinou em sua decisão, “durante a emergência em saúde pública de importância nacional e o estado de calamidade pública decorrente de COVID-19”, seja afastada “a exigência de demonstração de adequação e compensação orçamentárias em relação à criação/expansão de programas públicos destinados ao enfrentamento do contexto de calamidade gerado pela disseminação de COVID-19”.

De acordo com Alexandre de Moraes, a decisão “não conflita com a prudência fiscal e o equilíbrio orçamentário intertemporal consagrados pela LRF, pois não serão realizados gastos orçamentários baseados em propostas legislativas indefinidas, caracterizadas pelo oportunismo político, inconsequência, desaviso ou improviso nas finanças públicas; mas sim, gastos orçamentários destinados à proteção da vida, saúde e da própria subsistência dos brasileiros afetados por essa gravíssima situação; direitos fundamentais consagrados constitucionalmente e merecedores de efetiva e concreta proteção”.

Fonte: O Globo

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