A Precarização do Trabalho

Por: Jornª | Jonathan Hirano

Na última quinta-feira (30/08/18), o plenário do STF decidiu, por sete votos a quatro, pela constitucionalidade da terceirização de atividades-fim de uma empresa, em resposta a um impasse que havia desde a entrada em vigor, no ano passado, do PL4302/1998, bem como da reforma trabalhista onde a partir daí, esse tipo de terceirização era permitido, o que contrastava com uma determinação do TST (Tribunal Superior do Trabalho) de 2011, que proibia essa prática. Os ministros do supremo entenderam que a terceirização, seja de atividades meio ou fim, é um direito da empresa em consonância com o princípio constitucional da livre iniciativa e que ela não levaria a precarização do trabalho.

Antes de adentrar em uma reflexão sobre o assunto em questão, é necessária uma explicação, para ficar mais claro, de como se dividem as respectivas atividades dentro de uma empresa. Atividades-meio seriam aquelas que não têm relação direta com a razão social dela. No caso de um empreendimento de informática, por exemplo, atividades-meio são os serviços de vigilância, secretaria, manutenção, limpeza, etc. Atividades-fim, ao contrário, seriam os engenheiros de software e hardware, programadores, desenvolvedores, isto é, todos aqueles trabalhos que se relacionam diretamente com as funções essenciais da corporação.

Feito o esclarecimento, extremamente necessário, é importante assinalar o retrocesso dessa decisão do supremo. Ela basicamente fornece aval e abre brechas para contratação de trabalhadores com menos direitos, menos garantias sociais e trabalhistas, tanto no setor público como privado. Segundo estudo do Dieese (nota técnica 172), de março de 2017, os empregados terceirizados ganham em média 25% menos, trabalham até três horas a mais por semana e ficam menos tempo no emprego (em média três anos).

Essa realidade, já estabelecida em meio as atividades-meio já há algum tempo, agora também se aplicará ao restante dos trabalhos de uma companhia. Isso resultará em trabalhadores mais suscetíveis aos desígnios do mercado de trabalho e menos protegidos frente à ânsia lucrativa de seus empregadores. Também, a própria diminuição de concursos no serviço público, será algo vislumbrado no horizonte.

Por fim, é necessário ressaltar, a partidarização do judiciário brasileiro, que se mostra mais e mais atuante em favor da classe empresarial brasileira e multinacional, tirando os resguardos históricos, arduamente conseguidos, que protegiam os trabalhadores frente à atuação desmedida do mercado. Um cenário de incertezas se apresenta e grandes dificuldades estão reservadas ao grosso da população brasileira. Incertezas próprias dos tempos sombrios que vivemos e que ainda viveremos por muito tempo.

Leandro | レアンドロ・フェレイラ

Webmaster, analista, desenvolvedor e editor de artigos.

Leandro | レアンドロ・フェレイラ has 2596 posts and counting. See all posts by Leandro | レアンドロ・フェレイラ

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *